sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Simplegis revoga 433 diplomas legislativos

O Conselho de Ministros de 23 de Setembro aprovou uma Proposta de Lei que revoga 433 actos legislativos já não aplicados, cumprindo um dos objectivo do programa Simplegis - simplificar a legislação de modo a que haja menos leis. O Simplegis tem ainda como objectivos:  facilitar o acesso à legislação através de leis mais compreensíveis e garantir uma melhor aplicação das leis. Aprovou também um Decreto-Lei que altera a forma pela qual é dada publicidade a determinados actos jurídicos, substituindo-se a sua publicação em Diário da República por outros meios de divulgação pública de mais fácil acesso e consulta e, em alguns casos, alterando-se a própria forma de aprovação desses actos. Com esta medida evita-se o congestionamento excessivo do Diário da República, e disponibilizam-se esses actos em sítios da internet com pesquisa mais direccionada e mais qualidade de leitura.